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Eduardo Bismarck defende regulamentação da Reforma Tributária como prioridade da FPeduQ no Congresso Nacional

Publicada em 09/02/24 às 11:35h

por Redação CBTV


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A regulamentação dos dispositivos da Reforma Tributária (EC 132/2023) relacionadas aos tributos que incidem diretamente na educação particular é prioridade para a Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ). De acordo com o deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), presidente da FPeduQ, as ações da Frente no Congresso Nacional terão como objetivo inserir nos Projetos de Lei Complementares o que foi acordado na casa durante os debates em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 da Reforma Tributária. 


Entre os principais pontos, estão a alíquota incidente reduzida em 60%, garantindo a neutralidade da reforma sobre a carga tributária para todos os serviços educacionais, assim como a continuidade do PROUNI e a imunidade de livros didáticos. "A Frente vai participar ativamente dessa discussão, assim como fizemos nos debates em torno da PEC da Reforma Tributária. Nosso objetivo é garantir que a educação particular continue sendo uma opção acessível para as famílias brasileiras", defende Eduardo Bismarck.


O Governo Federal tem um prazo de 180 dias, a contar da data de promulgação da Emenda Constitucional para encaminhar os projetos de lei ao Congresso Nacional, com a tramitação iniciando na Câmara dos Deputados.




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